WL API

Rascunho em revisão jurídica: este texto ainda não está vigente.

Termos de Uso — WL API

Versão: [VERSÃO] · Vigência a partir de: [DATA DE VIGÊNCIA]

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a contratação e o uso do serviço WL API, oferecido por WL Serviços Digitais Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 41.508.381/0001-00, com sede em [ENDEREÇO], [CIDADE/UF] ("WL API", "nós").

Ao criar uma conta, iniciar o teste grátis, criar uma instância ou usar a API, você ("Cliente") declara que leu, entendeu e aceita estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Uso Aceitável e o Acordo de Tratamento de Dados, que fazem parte destes Termos. Se você aceita em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la.

1. Aviso essencial: o que a WL API é e o que ela não é

1.1. A WL API não é afiliada, associada, autorizada, patrocinada nem endossada pela Meta Platforms, Inc., pelo WhatsApp LLC ou por qualquer empresa do grupo Meta. "WhatsApp" e "Meta" são marcas de seus respectivos titulares e são citadas aqui apenas para descrever a compatibilidade do serviço.

1.2. A WL API não é a API oficial do WhatsApp (WhatsApp Business Platform / Cloud API). O serviço é uma ferramenta não oficial que se conecta ao WhatsApp da mesma forma que um aparelho vinculado (como o WhatsApp Web), a partir da leitura de um QR Code pelo próprio Cliente.

1.3. O uso de ferramentas não oficiais pode contrariar os termos e políticas do WhatsApp. O Cliente reconhece que o WhatsApp pode, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, restringir, limitar, suspender ou banir o número conectado, e que esse risco é assumido integralmente pelo Cliente (ver Cláusula 8).

1.4. O Cliente que precisa de garantias formais de entrega, de conformidade com as políticas da Meta ou de continuidade deve avaliar a contratação da API oficial diretamente com a Meta ou com um provedor oficial.

2. Definições

2.1. Para estes Termos:

  • Cliente Consumidor: Cliente pessoa física, ou pessoa jurídica que contrata a WL API como destinatária final, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 — CDC). A ele se aplicam o CDC e as regras destes Termos marcadas "Cliente Consumidor".
  • Cliente Empresarial: Cliente pessoa jurídica (ou empresário) que contrata a WL API como insumo da sua atividade econômica, para revenda ou para atender terceiros, e que não se enquadra como Cliente Consumidor. Parceiros são, em regra, Clientes Empresariais.
  • Conta: cadastro do Cliente no painel da WL API.
  • Instância: conexão de um número de WhatsApp à WL API. 1 instância = 1 número.
  • Painel: interface web onde o Cliente gerencia conta, instâncias, cobrança e configurações.
  • API: interface REST da WL API para envio de mensagens e consultas.
  • Webhook: endereço informado pelo Cliente para receber eventos (mensagens recebidas, status, conexão etc.).
  • Token da instância e Client-Token: credenciais secretas que autorizam chamadas à API.
  • Contatos: pessoas com quem o Cliente troca mensagens pela instância.
  • Parceiro ou Revendedor: Cliente admitido no programa de parceiros, com acesso à API de criação e gestão de instâncias para terceiros (Cláusula 7).
  • Dados do Cliente: mensagens, mídias, números, nomes e demais dados de Contatos que transitam pela instância.

3. Cadastro e conta

3.1. O Cliente deve ter capacidade civil plena (18 anos ou mais, ou pessoa jurídica regularmente constituída) e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade de senha, tokens e Client-Token, e por toda atividade realizada com suas credenciais. Em caso de suspeita de vazamento, deve trocar as credenciais imediatamente pelo Painel e nos avisar.

3.3. Recomendamos fortemente ativar a autenticação em dois fatores (2FA) no Painel e a restrição de chamadas por IP.

3.4. Podemos recusar ou encerrar cadastros com dados falsos, incompletos ou vinculados a uso proibido anterior.

4. Descrição do serviço

4.1. A WL API permite ao Cliente: (a) conectar o próprio número de WhatsApp lendo um QR Code; (b) enviar mensagens de texto, mídia, documentos, localização, contatos e links pela API; (c) receber mensagens e eventos por Webhook; (d) consultar status e registros no Painel.

4.2. O Cliente declara que é o titular do número conectado ou tem autorização expressa do titular para conectá-lo.

4.3. O funcionamento depende de fatores fora do nosso controle, incluindo: o aparelho e o aplicativo do Cliente, a conexão de internet, a infraestrutura e as regras do WhatsApp, e a disponibilidade de provedores terceiros.

4.4. Podemos alterar, adicionar ou remover funcionalidades. Alterações que reduzam de forma relevante o serviço contratado serão avisadas com antecedência razoável, salvo quando decorrentes de mudança feita pelo WhatsApp, de exigência legal ou de segurança.

5. Planos, teste grátis e pagamento

5.1. Cobrança por instância. O preço é mensal, por instância, conforme a tabela vigente no site ou no Painel no momento da contratação.

5.2. Teste grátis. Cada nova Conta pode ter um teste grátis de 2 (dois) dias por instância, nas condições exibidas no Painel. Podemos limitar o teste a uma vez por pessoa, CPF/CNPJ, cartão ou número de WhatsApp, e negá-lo em caso de suspeita de abuso. Ao fim do teste, a instância só continua ativa se houver pagamento.

5.3. Meios de pagamento. Os pagamentos são processados pelo Stripe, por cartão de crédito ou boleto. A WL API não armazena o número completo do cartão.

5.4. Renovação. A assinatura renova automaticamente a cada mês, cobrando o mesmo meio de pagamento, até que o Cliente cancele.

5.5. Inadimplência. Se o pagamento não for confirmado na data devida, a instância passa ao status pendente/inadimplente e deixa de enviar mensagens. Após [PRAZO DE CARÊNCIA — ex.: 7 dias] em inadimplência, poderemos desconectar a instância e, após [PRAZO PARA EXCLUSÃO — ex.: 30 dias], excluir sua sessão e dados associados, conforme a Política de Privacidade.

5.6. Reajuste. Podemos reajustar preços mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, por e-mail e no Painel. O novo preço vale a partir do primeiro ciclo que começar depois do fim do aviso. Se não concordar, o Cliente pode cancelar antes da renovação, sem multa ou qualquer penalidade.

5.7. Tributos. Os preços incluem/excluem [DEFINIR] os tributos incidentes. A nota fiscal será emitida em nome dos dados cadastrados.

6. Cancelamento, reembolso e direito de arrependimento

6.1. Cancelamento pelo Painel. O Cliente pode cancelar uma instância ou a assinatura a qualquer momento pelo próprio Painel, em poucos cliques, sem precisar falar com atendente nem justificar, pelo mesmo meio eletrônico usado para contratar. O cancelamento também pode ser pedido pelo SAC (Cláusula 17). Enviaremos confirmação imediata por e-mail, com data e hora.

6.2. Regra geral (renovações e Cliente Empresarial). O cancelamento interrompe as próximas cobranças e mantém a instância ativa até o fim do período já pago. Não há estorno, total ou proporcional, do período em curso, ressalvado o direito de arrependimento da Cláusula 6.3.

6.3. Direito de arrependimento — Cliente Consumidor (art. 49 do CDC).

a) Na primeira assinatura de cada Conta, contratada pela internet, o Cliente Consumidor pode desistir em até 7 (sete) dias corridos, contados da contratação ou do primeiro pagamento, o que ocorrer por último.

b) A desistência dá direito ao reembolso integral de todos os valores pagos, mesmo que o teste grátis já tenha sido usado e mesmo que a instância tenha sido utilizada nesse período.

c) O pedido pode ser feito pelo Painel (opção "Desistir da contratação") ou pelo SAC. Solicitaremos o reembolso ao Stripe em até [PRAZO — ex.: 7 dias] do pedido, pelo mesmo meio de pagamento (estorno no cartão; no boleto, transferência para conta indicada pelo Cliente). O prazo de crédito depende do Stripe e do emissor do cartão.

d) Com a desistência, a instância é desconectada e os dados são tratados conforme a Política de Privacidade.

e) As renovações mensais seguintes, e novas assinaturas na mesma Conta depois da primeira, seguem a Cláusula 6.2.

f) Esta Cláusula 6.3 não se aplica ao Cliente Empresarial.

6.4. Valores cobrados por erro nosso serão devolvidos ou compensados. Se o Cliente Consumidor tiver pago quantia indevida, a devolução seguirá o art. 42, parágrafo único, do CDC.

6.5. Contestações de cobrança (chargeback) abertas sem contato prévio conosco podem levar à suspensão da Conta até a solução, observado, para o Cliente Consumidor, o procedimento da Cláusula 10.3.

7. Programa de parceiros e revendedores

7.1. O Parceiro pode criar e gerir instâncias para seus próprios clientes ("Clientes Finais") pela API de parceiros, mediante aceite destes Termos e de eventuais condições comerciais específicas.

7.2. O Parceiro é financeiramente responsável por todas as instâncias que criar, inclusive as que estiverem em teste, sejam usadas por Clientes Finais, ou deixem de ser pagas por estes. A inadimplência do Cliente Final não exime o Parceiro.

7.3. O Parceiro deve: (a) repassar aos Clientes Finais obrigações pelo menos equivalentes às destes Termos, da Política de Uso Aceitável e do Acordo de Tratamento de Dados; (b) informar aos Clientes Finais que o serviço é não oficial e sujeito a bloqueio pelo WhatsApp; (c) responder pelos atos dos Clientes Finais perante a WL API; (d) atender primeiro o suporte dos seus Clientes Finais.

7.4. Perante a LGPD, o Parceiro atua como operador de seus Clientes Finais (ou como controlador, quando usar a instância para fins próprios), e a WL API atua como suboperadora. Os detalhes estão no Acordo de Tratamento de Dados.

7.5. O Parceiro não pode dizer que é a WL API, nem que tem vínculo com a Meta ou o WhatsApp. O uso da marca WL API depende de autorização por escrito.

7.6. Podemos suspender instâncias de Clientes Finais que violem a Política de Uso Aceitável, sem que isso gere crédito ao Parceiro.

8. Riscos assumidos pelo Cliente

8.1. O Cliente reconhece e aceita que:

a) o WhatsApp pode bloquear, restringir ou banir o número conectado, temporária ou definitivamente, por qualquer motivo, inclusive pelo simples uso de ferramenta não oficial;

b) não garantimos a entrega, a leitura nem o tempo de entrega de nenhuma mensagem;

c) não garantimos a disponibilidade do WhatsApp nem de seus servidores;

d) o WhatsApp pode mudar seu protocolo, suas regras ou suas medidas técnicas a qualquer momento, o que pode tornar o serviço instável, parcial ou totalmente indisponível, temporária ou definitivamente, sem que a WL API seja obrigada a restabelecê-lo;

e) a sessão pode ser desconectada a qualquer momento (por exemplo, pelo aparelho, pelo WhatsApp ou por inatividade), exigindo nova leitura do QR Code.

8.2. Bloqueio ou banimento do número pelo WhatsApp é ato de terceiro, fora do controle da WL API, e não gera direito a reembolso, crédito ou indenização, nem obriga a WL API a recuperar o número, ressalvados o direito de arrependimento (Cláusula 6.3) e os casos em que o bloqueio decorra de falha comprovada do próprio serviço da WL API.

8.3. Recomendamos: usar número dedicado, manter o aparelho principal ativo e atualizado, respeitar limites de envio, obter consentimento dos Contatos e seguir a Política de Uso Aceitável.

9. Uso aceitável e obrigações do Cliente

9.1. O Cliente deve cumprir a Política de Uso Aceitável. Resumidamente, é proibido usar a WL API para spam, envio em massa sem consentimento, golpes, phishing, conteúdo ilegal, cobrança abusiva ou qualquer violação dos termos do WhatsApp ou da lei.

9.2. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo das mensagens, pela escolha dos destinatários, pela existência de base legal para tratar os dados dos Contatos e pelo atendimento às leis aplicáveis (incluindo LGPD, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e normas setoriais).

9.3. O Cliente não pode: (a) revender ou sublicenciar o serviço fora do programa de parceiros; (b) tentar acessar instâncias, dados ou sistemas de terceiros; (c) fazer engenharia reversa, testes de carga ou de intrusão sem autorização escrita; (d) contornar limites técnicos ou de cobrança; (e) usar o serviço para desenvolver produto concorrente a partir de nossos sistemas.

10. Suspensão e encerramento

10.1. Motivos. Podemos suspender a instância ou a Conta quando houver indício razoável de: violação destes Termos ou da Política de Uso Aceitável; risco à segurança, à infraestrutura ou a terceiros; fraude ou chargeback; ordem de autoridade; ou inadimplência (Cláusula 5.5).

10.2. Abuso grave — suspensão imediata (todos os Clientes). Em caso de golpe, fraude, phishing, conteúdo ilegal, exploração de menores, ataque à infraestrutura, ordem de autoridade ou outro risco relevante a terceiros, a suspensão pode ser imediata, sem aviso prévio. O Cliente será notificado logo em seguida, por e-mail e no Painel, com o motivo (salvo quando a lei ou a investigação impedirem), e poderá apresentar defesa.

10.3. Cliente Consumidor — aviso prévio. Fora dos casos da Cláusula 10.2, antes de suspender a instância ou a Conta de um Cliente Consumidor, enviaremos aviso prévio por e-mail e no Painel, com o motivo e prazo de [PRAZO — ex.: 3 dias úteis] para corrigir a situação ou se explicar. Só suspenderemos se o problema não for resolvido nesse prazo. Na inadimplência, o Cliente Consumidor será avisado da cobrança em aberto antes do bloqueio do envio previsto na Cláusula 5.5.

10.4. Cliente Empresarial. Para o Cliente Empresarial, a suspensão pode ser imediata em qualquer dos casos da Cláusula 10.1. Quando possível e sem prejuízo à investigação ou à segurança, informaremos o motivo e daremos oportunidade de defesa.

10.5. Suspensão por violação comprovada não gera reembolso. Em violações graves (golpes, phishing, conteúdo ilegal, exploração de menores), podemos encerrar a Conta definitivamente e preservar e entregar registros às autoridades competentes, nos termos da lei.

10.6. Encerrada a Conta, os dados serão tratados conforme a Cláusula 12 e a Política de Privacidade.

11. Disponibilidade e suporte (SLA)

11.1. O serviço é prestado em regime de melhor esforço. Buscamos manter alta disponibilidade, mas não oferecemos SLA com percentual garantido de disponibilidade, nem créditos por indisponibilidade, salvo contrato específico por escrito.

11.2. Podemos realizar manutenções programadas, preferencialmente em horário de menor uso, com aviso quando possível. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso.

11.3. O suporte técnico é prestado pelos canais informados no Painel, em [HORÁRIO DE SUPORTE]. Reclamações, cobrança, cancelamento e desistência são atendidos pelo SAC (Cláusula 17).

12. Dados pessoais e privacidade

12.1. Quanto aos dados dos Contatos que transitam pelas instâncias, o Cliente é o controlador e a WL API é operadora (Lei nº 13.709/2018 — LGPD, art. 5º, VI e VII, e art. 39), tratando esses dados apenas para prestar o serviço e conforme as instruções do Cliente. As regras estão no Acordo de Tratamento de Dados.

12.2. Quanto aos dados de cadastro, cobrança e uso do Painel do próprio Cliente, a WL API é controladora, conforme a Política de Privacidade.

12.3. Mensagens, registros (logs) e mídias ficam armazenados por prazo limitado e são apagados automaticamente ao expirar, conforme os prazos da Política de Privacidade. O Cliente é responsável por manter suas próprias cópias (por exemplo, recebendo-as via Webhook). A WL API não é serviço de backup.

12.4. Os servidores principais ficam nos Estados Unidos (Hostinger, Boston), e alguns fornecedores (pagamento, painel) também tratam dados no exterior, o que envolve transferência internacional de dados, tratada na Política de Privacidade e no Acordo de Tratamento de Dados.

13. Propriedade intelectual

13.1. O software, a API, a documentação, o Painel e a marca WL API pertencem à WL Serviços Digitais Ltda ou a seus licenciantes. O Cliente recebe licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usá-los durante a vigência da assinatura e conforme estes Termos.

13.2. O conteúdo das mensagens e os dados do Cliente pertencem ao Cliente (ou a seus titulares). O Cliente nos concede apenas a licença necessária para processá-los na prestação do serviço.

13.3. Sugestões e feedback podem ser usados por nós livremente, sem obrigação de pagamento.

14. Limitação de responsabilidade

14.1. Cliente Consumidor. A responsabilidade da WL API perante o Cliente Consumidor segue o Código de Defesa do Consumidor, sem o teto da Cláusula 14.2. Conforme o art. 14, §3º, II, do CDC, a WL API não responde quando o dano decorrer de culpa exclusiva do próprio Cliente ou de terceiro, como:

a) bloqueio, restrição ou banimento do número por decisão do WhatsApp/Meta, terceiro sem vínculo com a WL API, especialmente quando motivado por uso em desacordo com a Política de Uso Aceitável ou com os termos do WhatsApp; b) indisponibilidade, falhas ou mudanças de protocolo ou de regras do WhatsApp/Meta; c) não entrega ou atraso de mensagens causados pelo WhatsApp, pelo aparelho, pela internet ou pelo número do destinatário; d) conteúdo enviado pelo Cliente, escolha dos destinatários e falta de consentimento dos Contatos; e) uso das credenciais do Cliente por terceiros por falta de cuidado do Cliente; f) falhas no Webhook, nos sistemas ou na infraestrutura do Cliente.

14.2. Cliente Empresarial. Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total da WL API perante o Cliente Empresarial, por qualquer causa relacionada a estes Termos ou ao serviço, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à WL API nos 3 (três) meses anteriores ao fato que originou a reclamação. Perante o Cliente Empresarial, a WL API também não responde por: (a) lucros cessantes, perda de receita, de clientes, de oportunidade ou de dados; (b) danos indiretos ou consequenciais; e (c) as hipóteses das alíneas "a" a "f" da Cláusula 14.1.

14.3. Nada nestes Termos exclui responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem afasta direitos irrenunciáveis previstos em lei.

15. Indenização

15.1. O Cliente Empresarial (e o Parceiro, quanto aos seus Clientes Finais) indenizará e manterá a WL API isenta de reclamações, multas, condenações, custos e honorários decorrentes de: violação destes Termos ou da Política de Uso Aceitável; conteúdo enviado; ausência de base legal para tratar dados de Contatos; ou violação de direitos de terceiros.

15.2. O Cliente Consumidor responde, nos termos da lei civil, pelos danos que comprovadamente causar à WL API ou a terceiros pelas condutas da Cláusula 15.1.

16. Alterações destes Termos

16.1. Podemos alterar estes Termos. Alterações relevantes serão avisadas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência por e-mail e/ou aviso no Painel.

16.2. Alterações exigidas por lei, por autoridade ou por segurança podem valer em prazo menor.

16.3. Se não concordar, o Cliente pode cancelar pelo Painel antes de a alteração entrar em vigor, sem multa ou qualquer penalidade. O uso continuado após a vigência significa aceite.

16.4. Alterações não retroagem a períodos já pagos e, para o Cliente Consumidor, não impõem condição mais onerosa durante o período em curso.

17. Comunicações

17.1. As comunicações serão feitas por e-mail cadastrado e/ou pelo Painel. O Cliente deve manter o e-mail atualizado.

17.2. SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente): wntuto@gmail.com, para reclamações, cobrança, cancelamento e desistência. Respondemos em até [PRAZO — ex.: 5 dias úteis] e informamos número de protocolo.

17.3. Cancelamento e desistência podem ser feitos diretamente no Painel (Cláusulas 6.1 e 6.3), sem depender do SAC.

17.4. Suporte técnico: wntuto@gmail.com. Encarregado de dados (DPO): wntuto@gmail.com.

18. Disposições gerais

18.1. A tolerância a um descumprimento não é renúncia ao direito.

18.2. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas.

18.3. O Cliente não pode ceder estes Termos sem nossa autorização. Podemos cedê-los em caso de reorganização societária, venda ou incorporação, com aviso ao Cliente.

18.4. Não há vínculo societário, trabalhista, de representação ou de franquia entre as partes.

18.5. Nenhuma parte responde por atrasos causados por caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), incluindo mudanças ou falhas do WhatsApp e de provedores de infraestrutura.

19. Lei aplicável e foro

19.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

19.2. Cliente Consumidor: as controvérsias serão resolvidas no foro do domicílio do Cliente Consumidor (art. 101, I, do CDC), sem prejuízo do uso do Procon e da plataforma consumidor.gov.br.

19.3. Cliente Empresarial: fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

WL Serviços Digitais Ltda · CNPJ 41.508.381/0001-00 · [ENDEREÇO], [CIDADE/UF]